Políticas e Regulamentos
Política de talentos

Em conformidade com a contribuição actual dos talentos especiais que cumpram os requisitos exigíveis, atribuem-se prémios correspondentes. Os prémios são classificados em três níveis, a saber A, B e C.

Prémio de nível A: Aos talentos especiais que tenham pago impostos superiores a 100.000 Yuan em Hengqin no último ano, atribui-se o prémio de 200% da parte do retido dos impostos do município.

Prémio de nível B: Aos talentos especiais que tenham pago impostos superiores a 15.000 Yuan em Hengqin no último ano, atribui-se o prémio de 150% da parte do retido dos impostos do município.

Prémio de nível C: Aos talentos especiais que tenham pago impostos superiores a 5.000 Yuan em Hengqin no último ano, atribui-se o prémio de 100% da parte do retido dos impostos do município.

Impostos

Todas as empresas que cumpram os requisitos estipulados na Lista de Imposto de Rendimento Preferencial das Empresas na Nova Zona de Hengqin podem beneficiar de uma redução de 15% do imposto de rendimento da empresa; 

Os produtos relacionados com a produção provenientes do exterior entrados em Henquin, são registados pelas autoridades competentes e beneficiados de isenção aduaneira ou tarifa protectora;

A venda dos produtos relacionados com a produção provenientes da China Continental para Hengqin, é considerada como exportação, e elegível a restituição de imposto;

As trocas comerciais entre empresas dentro da Nova Zona de Hengqin são isentas de IVA e imposto de consumo;

Os residentes de Hong Kong e Macau que trabalham em Hengqin pagam o mesmo imposto sobre o rendimento pessoal, tal como em Hong Kong ou Macau, e podem obter um reembolso total para as diferenças de imposto sobre o rendimento pessoal.

Políticas de Apoio às Indústrias

Apoio ao desenvolvimento do Parque Científico e Industrial para a Cooperação entre Guangdong-Macau; incentivar a investigação inovadora em Medicina Tradicional Chinesa e permitir a implementação experimental da reforma-piloto do mecanismo de supervisionamento  de produtos farmacêuticos em Guangdong;

É estabelecido um fundo de mil milhões de Yuan para a indústria da Medicina Tradicional Chinesa, que visa apoiar o desenvolvimento das indústrias da medicina tradicional chinesa e de Saúde em geral;

É estabelecido um fundo de apoio às “empresas de sede”, com a missão de apoiar financeiramente as “empresas de sede” em desenvolvimento, assim como as grandes “empresas de sede” multinacionais e nacionais.

Política Financeira

Incentivo à concentração de diversos tipos de plataformas de transacção e à abertura de instituições financeiras em Hengqin;

Início dos serviços de câmbio por cartões nos órgãos e entidades responsáveis pelo câmbio e lançamento dos primeiros cartões IC Multi-moeda da UnionPay;

Incentivo à intensificação da cooperação com instituições financeiras de Hong Kong e Macau, com ênfase em estabelecimento de bases de serviço de fundo financeiro e busca por uma movimentação mais livre de fundos, entre Hengqin, Hong Kong e Macau;

Exploração de uma movimentação mais livre de fundos entre Hengqin, Hong Kong e Macau.

Incentivo ao estabelecimento e à promoção de penhor e financiamento do direito intelectual, do direito de fruição, do direito de cobrança e do direito de contas a receber, nomeadamente a locação financeira. Promovem-se os pagamentos instantâneos, especialmente o pagamento electrónico, em detrimento da modalidade em numerário.

Política de Desembaraço Alfandegário

Sistema singular de “administração por linhas”. Toda a ilha de Hengqin é administrada dentro do princípio do “Controlo folgado para a primeira linha, controlo restrito para a segunda linha, separação de pessoas e cargas e administração por categorias”;

Simplificação do trâmite alfandegário na entrada e saída de Hengqin para os cidadãos de Hong Kong e Macau. A Alfândega na Ponte de Lótus, em Hengqin, funciona 24 horas por dia;

Elaboração e execução da regra de entrada e saída, de veículos apenas com matrículas de Macau, em Hengqin (movimentação exclusiva em Hengqin).

Política de Economia de Sede

As “empresas de sede” desfrutam das políticas de impostos de rendimento, de direitos de importação autorizadas pelo Estado e de subsídio de imposto sobre o rendimento pessoal para os residentes de Hong Kong e Macau. 

Prémios às empresas de economia de sede de contribuição.

Prémios aos talentos da economia de sede.

Subsídios à renda dos escritórios integrados na economia da sede. 

Utilização prioritária dos serviços govermentais nos assuntos de entrada e saída, tratamento de matrículas automóveis das duas regiões, registo de residência e admissão escolar dos filhos.

Reforma Inovadora de Autorização Administrativa

É implementada a gestão de inventário negativo da admissão de fundos estrangeiros, desfrutando de tratamento nacional;

É realizada a inovadora reforma-piloto de registo de empresas e estabelece-se o sistema de registo de empresas em que se separam o registo de qualificação do mercado, o licenciamento de negócios e a aprovação do local de operação.